Prefeituras poderão ser obrigadas a mapear áreas de risco

 

14/06/2011 - 17h39

Prefeituras poderão ser obrigadas a mapear áreas de risco 

As prefeituras poderão ser obrigadas a elaborar mapeamentos de áreas de risco em seus territórios. Hoje o mapeamento é de responsabilidade dos estados e o Distrito Federal, 180 dias após sua adesão ao Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec). A proposta (PLS 26/11), do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), foi aprovada nesta terça-feira (14) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O texto seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLS, que altera a Lei 12.340/10, prevê prazo de 180 dias e sanções para o município que deixar de realizar o mapeamento. E autoriza a União a criar um cadastro nacional de áreas de risco para auxiliar o estabelecimento de diretrizes e prioridades para a ação integrada dos órgãos do Sindec.

O relator da matéria, senador Wellington Dias (PT-PI), ressaltou que, com a obrigatoriedade recaindo sobre os municípios, o mapeamento de riscos deixaria de depender da adesão do estado ao Sindec. Wellington Dias assinalou que a prefeitura que descumprisse as obrigações fixadas pelo PLS, ficaria impedida de receber transferências voluntárias da União, com exceção de áreas em estado de calamidade pública ou de emergência. Além disso, o descumprimento da lei também seria tipificado como crime de responsabilidade do prefeito ou governador.

- A finalidade maior da proposição seria, portanto, fortalecer a cultura da prevenção, qual seja a de estruturação de um sistema capaz de evitar a repetição de tragédias a cada período de chuvas - resumiu.

Lindbergh criticou a atuação da assessoria parlamentar do Ministério das Cidades. Segundo ele, os assessores estariam orientando a bancada a interromper a tramitação do PLS e assim discutir o assunto por mais seis meses. Ele sugeriu que as assessorias parlamentares tenham mais respeito com as propostas dos senadores e das senadoras.

- Às vezes, encontramos assessorias que querem dirigir e ditar os rumos das comissões. Estou completamente aberto no projeto. Talvez esteja sendo muito rígido com a punição ao prefeito, mas vamos discutindo, vamos fazendo andar. Na dúvida, tem uma tese de tentar parar isso aqui. O que é um equívoco - alertou.

Em relação ao PLS, Lindbergh disse que sua intenção é criar uma lógica para o funcionamento de um cadastro nacional de áreas de risco, pois não existe um hoje. "É inconcebível, mas a gente não sabe o tamanho do problema", afirmou. O senador lembrou que a legislação atual (Lei 1234/10) fala em "adesão" de estados e municípios ao Sindec, mas nenhuma prefeitura ou governo estadual aderiu.

Ricardo Icassatti / Agência Senado
 

Notícias

Empresa em dificuldade financeira tem direito à justiça gratuita

DÍVIDAS TRABALHISTAS Empresa em dificuldade financeira tem direito à justiça gratuita 8 de fevereiro de 2017, 11h58 Empresas pequenas ou em crise também podem requerer o benefício da justiça gratuita em processos trabalhistas, como demonstra decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

TRF-3 obriga governo a pagar Fies a estudante mesmo sem dinheiro

JUDICIALIZAÇÃO DE DIREITOS TRF-3 obriga governo a pagar Fies a estudante mesmo sem dinheiro 7 de fevereiro de 2017, 11h22 Para o relator do processo, desembargador federal Antonio Cedenho, a Portaria Normativa do MEC 13/2005 configura uma redução indevida ao direito que visa concretizar o pleno...

Projeto reconhece direitos de filhos por vínculo socioafetivo

Projeto reconhece direitos de filhos por vínculo socioafetivo Publicado em: 07/02/2017 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5041/16, que reconhece os direitos dos filhos por vínculo de socioafetividade, que não foram adotados formalmente pelos pais de criação. O projeto altera o Código...

Posto de documentação para população em situação de rua é inaugurado

Posto de documentação para população em situação de rua é inaugurado Sexta, 03 Fevereiro 2017 10:25 O defensor-geral do Estado, André Castro, inaugurou, nesta quarta-feira (1º), o primeiro posto registral do país para a emissão de certidões exclusivamente às pessoas em situação de rua e em...

Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juiz

SÓ UM DONO Receita não pode obrigar município a declarar IR retido, decide juiz 2 de fevereiro de 2017, 10h31 O Imposto de Renda retido sobre pagamentos envolvendo contratos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços não precisa ser informado à Receita Federal nem repartido com a União,...